(DOC. VP 220.9301.1393.5767)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) no julgamento do Tema 995/STJ, foi pacificada a orientação segundo a qual o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos para a sua concessão. Isso posto, não prospera a tese recursal que visa fixá-lo na data de prolaçã

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