(DOC. VP 220.9301.1322.5491)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Nulidade por invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de liminar. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - A alegação de nulidade por invasão de domicílio é questão passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sem falar que ainda depende de exame na Corte de origem. 3 - A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventi

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