(DOC. VP 220.9301.1207.3294)

STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão absolutória fundamentada nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação das provas, sendo vedado ao STJ, ao julgar recurso especial, alterar as conclusões a que chegou o tribunal de origem fundamentadas no arcabouço fático probatório analisado. 2 - Para rever os fundamentos adotados pela instância ordinária a fim de afirmar que o agente tinha conhecimento da deficiência intelectual da vítima, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado na via do rec

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