(DOC. VP 220.9301.1168.2318)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Endosso mandato. Preparo. Pagamento. Comprovante. Agendamento bancário. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. 2 - «A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa» (AgInt nos EDc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote