(DOC. VP 220.9301.1152.8200)

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Insurgência manejada sob a égide do CPC/1973. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda pro posta em face do banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Novação. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Recurso especial desprovido.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em que pes

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