(DOC. VP 220.9301.1103.5676)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno não provido. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Omissão não configurada.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. Confirmou decisum que entendeu no sentido da ausência de combate ao juízo prelibador e fez incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A irresignação não merece acolhida. A controvérsia instaurada não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. O decisum não avançou acerca do mérito do recurso. Restringiu-se à fase de conhecimento recursal. 3 - A adoção de razões contrárias aos interesses da
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