(DOC. VP 220.9230.1818.1605)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Réu condenado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020) introduziu o CPP, art. 28-A, permitindo ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, se preenchido os requisitos legais. 2 - Mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, ainda que a redutora tenha sido reconhecida neste STJ, como no presen

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