(DOC. VP 220.9230.1773.9531)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - Seção Judiciária de Santa Catarina, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual e o ente municipal, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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