(DOC. VP 220.9230.1714.3320)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Portaria 31/gm-md. Reexame fático probatório. Controvérsia que exige análise de disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, computada para fins de inatividade. Na sentença, julgou parcialmente procedente a ação, sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusã

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