(DOC. VP 220.9230.1618.4820)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. CPC/2015, art. 489. Violação não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando fosse condenada a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias (vencidas e vincendas) existentes entre o cargo de Técnico Judiciário, área administrativa e o de Analista Judiciário, Área Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador Federal), durante o período em que o autor exerceu o encargo de Oficial de Justiça ad hoc, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes. Na sentença o pedido foi julgado proceden

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