(DOC. VP 220.9230.1602.8805)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam a evitar a consolidação de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, consoante art. 266 do RISTJ. Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. 2 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos co

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