(DOC. VP 220.9230.1456.8407)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Controvérsia solucionada na origem à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia referente à incidência de ICMS em operações com pescado restou solucionada na origem à luz do RICMS/SP. 2 - Ainda que apontados como violados dispositivos de Lei, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o exam e da legislação local, providência que esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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