(DOC. VP 220.9230.1401.0302)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Atipicidade material e alegação de nulidade pela ausência de participação da defesa na fase inquisitorial. Matéria não examinada pela corte de origem. Falta de prequestionamento.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem as alegações de atipicidade material (princípio da insignificância) e de nulidade pela não participação da defesa na fase inquisitorial, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote