(DOC. VP 220.9230.1164.6503)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (expressiva quantidade de droga apreendida - 557,23 g de cocaína) justifica o regime inicial semiaberto, consoante autoriza o CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, c/c Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, I

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