(DOC. VP 220.9230.1142.3775)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, I a III. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, I a III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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