(DOC. VP 220.9160.6842.4906)

STJ. Agravo regimental em agravo em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Tentativa de fuga do acusado. Ilegalidade. Ausência.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a autoria delitiva quando controvertida. 2 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote