(DOC. VP 220.9160.6544.5113)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Condenação. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/2015, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo:

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