(DOC. VP 220.9160.6543.0695)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A alegação genérica de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ admite a propositura da ação rescisória por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote