(DOC. VP 220.9160.6539.4494)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Malferimento do princípio da congruência. Prequestionamento. Efetiva discussão do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Construção sobre faixa de domínio. Ausência de comprovação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade e de legitimidade dos documentos públicos. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 492 (tese de violação ao princípio da congruência) não foi

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