(DOC. VP 220.9160.6504.0981)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Declaração. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos de Lei complementar tidos como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. 3. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( sobre a inexistência de cerceamento de defesa ) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - No caso em exame, a matéria alusiva dos dispositivos das Leis Complementares apontados como ofendidos não foram objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2.1. O STJ possui juri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote