(DOC. VP 220.9160.6407.9464)

STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte, de decisão já tomada. 2 - In casu, o acórdão embargado enfrentou todas as alegações suscitadas no agravo regimental, relativas a suposto excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Na ocasião, aplicou-se o entendime

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