(DOC. VP 220.9160.6341.9426)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Fundamentação das decisões judiciais. Modalidade de execução. Inobservância do título executivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Interesse recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de presta ção jurisdicional. 2 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a pretensão da parte em proceder à execução por quantia certa de devedor solvente malferi

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