(DOC. VP 220.9160.6309.2185)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Transporte de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Integrar organização criminosa. Presunção. Ausência de comprovação. Quantidade de droga apreendida. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EREsp 1.916.596/SP/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp. 1.887.511/SP/STJ foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote