(DOC. VP 220.9160.6265.0266)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fraude à execução. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Embargos de divergência não admitidos.

1 - Não ocorreu cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. Com efeito, não houve a demonstração de similitude fática no caso dos autos. 2 - O acórdão paradigma não impede a declaração ou não sobre a ocorrência de fraude à execução no âmbito do recurso especial. Nesse julgado, infere-se a impossibilidade de examinar documentos fáticos e probatórios dos autos, a fim de aferir a existência dos requisitos da fraude na controvérsia devolvida no âmbi

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