(DOC. VP 220.9160.6152.6156)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Análise da responsabilidade do sócio. Súmula 7/STJ. 2. Critério de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º. Descabimento. Não evidenciada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais no caso. Limitação entre os percentuais de 10% e 20% que se impõe. CPC/2015, art. 85, § 2º. 3. Agravo interno improvido.

1 - A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à análise da responsabilidade do sócio cedente pelo passivo da empresa, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, subsequentemente calcul

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