(DOC. VP 220.9160.6115.5868)

STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ofensa aos arts. 485, V e IX, do CPC/73. Acórdão recorrido alicerçado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência de erro de fato e de violação frontal à lei, visto que o julgado rescindendo «somente afastou o mandado de segurança como meio hábil à discussão, em função da inexistência de prova pré-constituída acerca do fato», a saber, a alegada ocorrência de operação de arrendamento mercantil de aeronave, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providên

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