(DOC. VP 220.9160.6106.3619)

STJ. processual civil e administrativo. Imóvel da União. Ocupação ilegal. Indenização. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (súmula 211/STJ). 2 - Hipótese em que, embora tenha sido reconhecida a ocupação ilegal de imóvel da União, a norma do Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único, não foi prequestionada no acórdão recorrido, porque nem sequer houve o debate sobre os efeitos jurídicos que ela poderia operar em relação ao caso concreto. 3 - Agravo int

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