(DOC. VP 220.8311.2474.2411)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2 - No caso dos autos, consta o registro de um processo administrativo- fiscal contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3 - Agravo regimental não provido.

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