(DOC. VP 220.8300.1856.3442)

STJ. processual civil. Recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do D

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