(DOC. VP 220.8291.2708.2227)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a condenação do ente público à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência

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