(DOC. VP 220.8291.2403.7812)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Insurgência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não há que se cogitar de omissão no acórdão recorrido, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Ausência de afronta ao CPC, art. 535 de 1973. 2 - Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu que, diante da interposição do recurso de apelação pela parte e da devolução da matéria

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