(DOC. VP 220.8291.2391.2685)

STJ. previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material contemporâneo aos fatos alegados pelo período de carência. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência contradição não configurada.

1 - A embargante alega contradição dos fundamentos apresentados na decisão agravada, bem como a improcedência da aplicação da Súmula 283/STF, tendo em vista ter sido devidamente impugnado o fundamento do acórdão recorrido, ressaltando o entendimento do STJ no REsp 1.348.633/SP que trata da possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material que pode estender a validade da prova para períodos anteriores e posteriores ao docum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote