(DOC. VP 220.8261.2709.1641)

STJ. agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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