(DOC. VP 220.8261.2464.0144)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Equiparação advinda de norma constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Em que pese as considerações da defesa, não assiste razão à instituição impetrante, porquanto o entendimento desta Corte é que a revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º não afastou a equiparação a delito hediondo do crime de tráfico de drogas, uma vez que tal equiparação não deriva desta legislação, mas sim da pre

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