(DOC. VP 220.8261.2140.0832)

STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição dos delitos imputados. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável da via eleita. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado. Adequado. Literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconsituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. (AgRg no AREs

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