(DOC. VP 220.8250.7315.0336)

STJ. tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - Inviável a apreciação de ofensa aos CTN, art. 97 e CTN art. 110, 3º, caput, 457, caput, § 2º, e 458, caput, § 5º, da CLT, e 28, I, § 9º, «q», da Lei 8.212/1991, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Inc

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