(DOC. VP 220.8241.2217.9801)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reforma ou reintegração para tratamento médico. Incapacidade def initiva não comprovada. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência dos pedidos de militar temporário à reintegração com recebimento de remuneração, à reforma e ao pagamento de soldos atrasados, com base em laudos médicos. A desconstituição do acórdão, na forma pretend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote