(DOC. VP 220.8241.2102.0645)

STJ. processual civil. Administrativo. Serventuário da justiça. Pretensão de declaração da aplicabilidade de normas gerais sobre a carreira do serventuário. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de regularidade do concurso público em que obteve delegação de função pública, a declaração de que o princípio constitucional do concurso público e algumas leis estaduais lhe asseguram a permanência da referida delegação, e que o regime aplicado a si é de exercício de função pública, em caráter privado, pois remunerado pelo jurisdicionado em virtude dos serviços prestado. Após sentença que julgou procedentes os pe

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