(DOC. VP 220.8230.1490.0136)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Agravo interno pendente de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática da qual está pendente o julgamento de agravo interno interposto. 2 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. 3 - É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. E

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