(DOC. VP 220.8230.1160.7234)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS-st. Forma de restituição. Questão que diz respeito aos limites do julgamento do re 593.849/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa a Súmula. Impossibilidade de apreciação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a restituição de valores recolhidos a título de ICMS no regime de substituição tributária. O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia julgado procedente o pedido. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossi

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