(DOC. VP 220.8221.2743.7622)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em

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