(DOC. VP 220.8221.2690.0812)
STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2915 pelo tribunal de origem. Ausência de prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Suposto erro no site da corte a quo. Falta de comprovação quando da interposição do recurso especial. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso, visto que, além de intempestivo, não foi precedido pelo pagamento de multa anteriormente imposta (fls. 653-654, e/STJ). A parte agravante alega que o pagamento da multa não deve ser condição para interpor Recurso que questiona a incidência da sanção. Defende que não há falar em intempestividade, pois o descumprimento do prazo adveio de fato alheio à sua vontade, já que o T
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote