(DOC. VP 220.8221.2386.4593)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Decadência. Prazo quinquenal. Configuração.

1 - Relativamente à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente. No caso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, pois a Corte de origem foi enfática no sentido de que não se aplica ao prazo decadencial institutos com ele incompatíveis, como, por exemplo, as causas de suspensão e interrupção. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal p

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