(DOC. VP 220.8221.2214.0989)
STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. 2 - A parte não demonstra a desnecessidade de reexame de matéria fática. Não houve impugnação específica ao juízo prelibador. 3 - O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugn
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote