(DOC. VP 220.8190.1921.8170)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição quinquenal. Mp 201/2004. Alegações de fundamento não enfrentado, de incidência da Súmula 7/STJ e de tema diverso no precedente indicado. Improcedência.

1 - O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela Medida Provisória 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante. 2 - O caso trata de questão de direito, qual seja, renúncia à prescrição quinquenal por meio da Medid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote