(DOC. VP 220.8190.1837.6157)

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS-st. Operações interestaduais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de refeições. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão . Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade do pagamento do ICMS-ST sobre as operações de aquisição interestadual de insumos necessários à produção dos alimentos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo o de

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