(DOC. VP 220.8190.1708.7527)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi r

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