(DOC. VP 220.8190.1678.6576)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Litisconorte facultativo ulterior. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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