(DOC. VP 220.8190.1553.7168)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia contém descrição e definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrente, de sorte a oportunizar o pl

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