(DOC. VP 220.8190.1519.9173)

STJ. processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento não constante do rename/sus. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para atrair a participação obrigatória da união no polo passivo. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Originalmente, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Município de Assis Chateaubriand e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento. II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante todo o exposto, conheço d

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